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JusBrasil - Perfil
31 de outubro de 2014

Ary Eduardo Porto

Advogado   •   Fortaleza (CE)  

Procurador do Estado de São Paulo aposentado em abril de 2012. Ingressou na carreira por concurso público em 1989. Ocupou cargos em comissão privativos dos integrantes da carreira: Procurador do Estado Assistente de 1993 a 2006 e Subprocurador Geral do Estado Área do Contencioso de 03/01/2007 a 03/01/2011.
ADVOGADO
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Política

Política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta ciência aos negócios internos da nação (política interna) ou aos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância.
Adicionou o tópico retificação da declaração errônea mesmo após o contribuinte ser notificado do lançamento,

APELAÇÃO CIVEL: AC 200351010066559 RJ 2003.51.01.006655-9

TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETIFICAÇÃO POR ERRO A QUALQUER TEMPO – POSSIBILIDADE – OPÇÃO POR FORMA MAIS ONEROSA DE TRIBUTAÇÃO – PAGAMENTO DO TRIBUTO POR DOIS REGIMES – CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO – TUTELA DECLARATÓRIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - Aplica-se o § 1º do art. 147 do CTN , por analogia, aos tributos cujos pagamentos são sujeitos à homologação. Admite-se a retificação da declaração errônea mesmo após o contribuinte ser notificado do lançamento, em atenção ao princípio do acesso à Justiça. Precedente: STJ, REsp 770.236/PB. - Não constitui erro a opção por forma de tributação que venha a se revelar menos vantajosa para o contribuinte. Por outro giro, está presente o vício em declaração que implicaria o pagamento do imposto de renda tanto pela sociedade, com base no lucro presumido, quanto pelos seus sócios, no extinto regime do Decreto-Lei nº 2.397 /87. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. - A recorrente não se desincumbiu do ônus probatório em relação à alegação de ter recolhido integralmente os tributos, uma vez que não foi produzida prova pericial contábil. - Apelo parcialmente provido.

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